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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. ILEGALIDADE. As exigências para a expedição ...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OBSTÁCULO À CONCESSÃO DO SEGURO-D...
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